UNIÃO ESTÁVEL OU NAMORO QUALIFICADO: Aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Análise jurídica sobre a diferença entre União Estável e Namoro Qualificado.

https://www.cardozoeleal.adv.br/uploads/posts/190914-5d7d637d5027b/novo-post.jpg
19 de junho de 2020

1. Introdução

A União Estável foi reconhecida como instituição familiar pela Constituição Federal de 1988 e a ela aplicam-se as regras do casamento. Com isso as relações sociais e familiares entre as pessoas passaram a ser discutidas no Poder Judiciário, na medida em que ainda há muitas dúvidas quanto aos requisitos para que este arranjo familiar seja reconhecido pelo Estado como sistema de proteção de direitos e gerador de obrigações.

2. Conceito de Família

O direito de família evoluiu muito ao longo do tempo no aspecto dos relacionamentos afetivos. Mesmo assim, ainda há grande dificuldade de encontrarmos uma definição uníssona de família, tendo em vista o contexto social de nossos dias.

É mais comum identificarmos família segundo a noção do casamento, onde está presente a figura de um casal unido pelo matrimônio. Ou então, a figura do arranjo patriarcal, em que o pai representa o alicerce da família, estando a esposa, os filhos e os netos a sua volta.

Por outro lado, verifica-se também que surgiram em nossa sociedade outros arranjos familiares que precisaram inicialmente do aval do Poder Judiciário para serem protegidos pelo Estado, como por exemplo, a união estável entre homem e mulher e a união homoafetiva.

Com relação à união estável entre homem e mulher, esta resultou na alteração da própria Constituição da República (Art. 226, § 3º) e do Código Civil (Art. 1.723).

No que diz respeito à união estável homoafetiva, ainda não há previsão legal, mas foi reconhecida como entidade familiar pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 13.10.2011, no julgamento do Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF.

Para que consideremos existente a entidade familiar, necessitam estar presentes os requisitos do animus (vontade) de constituir família e da affectio maritalis (afeição conjugal).

No casamento, tais requisitos estão presentes de forma objetiva. Já no caso da união estável o caráter é subjetivo e necessita de prova concreta dos mesmos.

Mas nossa sociedade tem características mutantes, no sentido de estar em constante mudança, principalmente àquelas relacionadas aos valores sociais e morais.

Há vinte ou trinta anos sequer se cogitava o reconhecimento pelo Estado da união homoafetiva. Atualmente já há discussões doutrinárias bem avançadas relacionadas à união poliafetiva.

Acerca desta união, Maria Berenice Dias assim a conceitua:

"O princípio da monogamia não está na constituição, é um viés cultural. O código civil proíbe apenas o casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. A justiça não pode chancelar a injustiça."

Mas não é esta união o objetivo deste texto. Aqui pretende-se estabelecer os parâmetros conceituais e judiciais do namoro qualificado e se o mesmo é adequado ao conceito de entidade familiar, comparando-o à união estável.

3. União Estável versus Namoro Qualificado

A união estável é o relacionamento afetivo-amoroso, público e duradouro entre pessoas que residem sob o mesmo teto ou não, mas que tem o animus de constituir família, ou seja, que de ambas as partes há a affectio maritalis.

Após inúmeros julgamentos de nossos tribunais pátrios, passou não ser mais necessário considerar que, para configurar união estável, o casal permaneça nesta condição por um tempo determinado, que necessariamente resida sob o mesmo teto, ou então que tenham filhos. A partir de então, o Estado poderá proteger esta modalidade de família.

Assim, a evolução destas relações trouxe à baila a discussão acerca do namoro qualificado e se o mesmo também merece a proteção do Estado no que diz respeito ao conceito de entidade familiar.

Diz-se isto, pois é cada vez mais comum encontramos casais de namorados que residem no mesmo local, tem uma relação duradoura e participam ativamente da vida social e familiar.

Como diferenciar, então, o namoro qualificado da união estável, já que seus objetivos se assemelham a ponto de não se saber se um casal está unido por uma ou por outra modalidade de relacionamento.

Na verdade, a grande diferença entre o namoro e a união estável, é que, no primeiro, as pessoas apenas alimentam a ideia e expectativa de, um dia, constituírem família, enquanto que na união estável a família já está constituída.

Pode-se dizer que no namoro ainda não há a presença da affectio maritalis, a vontade expressa e iminente de constituir família, mesmo estando presentes a estabilidade, a intimidade e a convivência.

No namoro há a intenção de futuramente constituir uma família, ao passo que na união estável já há uma família em seu aspecto mais amplo, eis que perante a sociedade não há como se distinguir se há casamento ou união estável.

Ensina-nos Rolf Madaleno que:

"Com efeito, a união estável exige pressupostos mais sólidos de configuração, não bastando o mero namoro, por mais estável ou qualificado que se apresente, porquanto apenas a convivência como casal estável, de comunhão plena e vontade de constituir família concretiza a relação estável, da qual o namoro é apenas um projeto qua ainda não se desenvolveu e talvez sequer evolua como entidade familiar."

Assim, o principal aspecto que diferencia a união estável do namoro é o animus de constituir família.

4. A Posição do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se contrário ao reconhecimento do namoro qualificado como entidade familiar.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.454.643/RJ (10.03.2015), provido por unanimidade, o relator Ministro Marco Aurélio Bellize asseverou em seu voto que:

"3. Da análise acurada dos autos, tem-se que as partes litigantes, no período imediatamente anterior à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento projetaram para o futuro - e não para o presente -, o propósito de constituir uma entidade familiar, desiderato que, posteriormente, veio a ser concretizado com o casamento.”

Destacou ainda o Ministro que a celebração do casamento evidenciava que naquele momento o casal encontrava-se maduro o suficiente para constituir um núcleo familiar, pois houve uma cronologia do relacionamento iniciando pelo namoro, depois o noivado e o casamento, o qual findou com o divórcio.

No caso em apreço, a ex-esposa propôs ação de divórcio contra o ex-marido pretendendo o reconhecimento de união estável no período em que ainda eram namorados, com o objetivo de partilhar os bens adquiridos pelo mesmo no referido período. A ex-esposa foi vitoriosa na sentença de mérito e no recurso de apelação do ex-esposo.

Já o recurso direcionado ao STJ mudou o rumo da ação, vindo este último a ser vitorioso, pois restou demonstrado que não havia a affectio maritalis no período anterior ao casamento.

5. Conclusão

Deste texto pudemos observar que há grandes mudanças nos relacionamentos amorosos de nossa sociedade e cada vez mais nos deparamos com relações fugazes que pulam de forma equivocada as etapas necessárias para um relacionamento mais sério e comprometido (animus), fazendo com que muitos caracterizem de forma errônea como união estável.

Esta confusão de conceitos acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário com ações ditas temerárias, na medida em que sequer estão presentes os requisitos para caracterizar-se o instituto da entidade familiar.

Não se pode perder de vista tais requisitos e o Superior Tribunal de Justiça já deu um indicativo de como serão tratadas as pretensões de reconhecimento de união estável, quando, na verdade não passam de mero namoro qualificado.

_______________________________________

http://www.mariaberenice.com.br/uploads/14_-_as_fam%EDlias_e_seus_direitos.pdf;

MADALENO, Rolf. Curso de direito de família, 2013, p. 1138 

Nota sobre o Autor: ANTONYO LEAL JUNIOR é advogado do escritório Cardozo & Leal Advogados, Professor no Curso de Direito da Unipar/Cascavel e Mestrando em Educação na Unioeste/Cascavel.

O que você achou deste conteúdo? Conte nos comentários.

antonyo-leal-junior.jpg
Antonyo Leal Junior Online
×
Olá, como posso te ajudar? 11:50
Responder
1