A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

Texto que trata sobre a vulnerabilidade do consumidor, cujos direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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24 de setembro de 2020

A vulnerabilidade do consumidor já está claramente reconhecida no artigo 4, inc. I do CDC. Isto porque dentro do mercado de consumo o consumidor é a parte que possui uma desvantagem em relação ao fornecedor, seja ela técnica, jurídica, econômica ou social.

Além do reconhecimento da vulnerabilidade comum a todo consumidor encontramos reconhecimento pela doutrina e jurisprudência sobre a hipervulnerabilidade de alguns subgrupos de consumidores.

A hipervulnerabilidade pode ser entendida como uma situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor. Nessa classificação se enquadrariam, por exemplo, os consumidores enfermos, os idosos, as crianças, os deficientes físicos e os analfabetos.

Em decorrência do constante e complexo desenvolvimento das relações consumeristas não é possível deixar de reconhecer as dificuldades desses sujeitos de direitos, ante a potencialização de lesões aos seus interesses, advindas do crescimento do comércio eletrônico e do incremento do ambiente virtual na vida, onde a velocidade das mudanças impõe barreira quase intransponível àqueles dotados de uma natural fragilidade física, psicológica ou até mental.

Constantemente ficamos sabendo de situações em que pessoas idosas, deficientes ou de baixa instrução são induzidas a assumir obrigações flagrantemente abusivas, nestas casos o CDC manifesta-se da seguinte forma:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços."
Sobre este assunto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve oportunidade de julgar um caso que considerou como de hipervulnerabilidade do consumidor que foi ludibriado por propaganda enganosa de um medicamento que supostamente traria a cura para o câncer. A Corte considerou que a vulnerabilidade do consumidor foi potencializada pela divulgação deste produto, já que ele prometia a cura para uma doença tão grave. Senão vejamos a Ementa do julgado:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO DE DIREITO. ART. 39, INCISO IV, DO CDC. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração. 3. A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil). 4. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada, denominada hipervulnerabilidade do consumidor, prevista no art. 39, IV, do CDC, deriva do manifesto desequilíbrio entre as partes. 5. O dano moral prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor. 6. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Recurso especial provido. (REsp 1329556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014)"

Em outro julgado em que a Ministra do STJ Nancy Andrighi foi voto vencido, ao julgar causa semelhante, asseverou que:

"Essa ofensa à lealdade e a boa-fé objetiva na fase Essa ofensa à lealdade e a boa-fé objetiva na fase pré-contratual, que é valor fundamental e extrapatrimonial da sociedade, é, ademais, injusta, intolerável e capaz de provocar repulsa e indignação na consciência coletiva, haja vista consistir em manifesto abuso à condição de hipervulnerabilidade do consumidor cativo do produto fumígeno objeto da publicidade, capaz, portanto, de ensejar a condenação em danos morais coletivos, como forma de ressarcir, punir e inibir a lesão causada à coletividade". (Resp nº 1.703.077)

Ou seja, o consumidor, quando enganado por propagandas enganosas ou abusivas, deve reclamar a reparação dos danos suportados, ainda mais quando tais propagandas são utilizadas com requintes de torpeza.

Por fim, precisamos constantemente estar atentos aos nossos direitos e daqueles que necessitam de nossa ajuda. Em caso de dúvidas procure um profissional de confiança.

Texto de autoria do advogado Aníbal Troni Junior (OAB/PR 86.937), associado do escritório Cardozo & Leal Advogados e especializado em Direito Civil e do Consumidor.

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